Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arceburgo-MG

§ 2º - Dos vencimentos ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

§ 3º - O funcionário desincorporado reassumirá, dentro de 30 (trinta) dias, o exercício de seu cargo, sob pena dos vencimentos e, a ausência exceder àquele prazo, de demissão por abandono do cargo.

Art. 138 - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida licença, com vencimentos ou remuneração integrais, durante aos estágios previstos pelos regulamentos militares, quando não perceber qualquer vantagem pecuniária pela convocação.

Parágrafo Único - Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-lhe-á o direito de opção.

Sub - Seção VI

Da licença à funcionária casada

Art. 139 - Á funcionária casada com funcionário civil ou militar terá direito à licença sem vencimento, quando o marido for para servir, independentemente, de solicitação, em localidade fora dos limites do Município.

§ 1º - A licença será concedida mediante pedido instruído com documento oficial que comprove a remoção, e vigorará pelo prazo de dois (2) anos.

§ 2º - Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, e persistindo as razões do afastamento, a licença será prorrogada por mais 3 (três) anos, no máximo e somente, poderá ser renovado após haver decorrido igual prazo do afastamento.

§ 3º - Decorrido o prazo de prorrogação da licença e não tendo a funcionária reassumido o exercício, será demitida por abandono do cargo apurado em processo administrativo.

Sub - Seção VII

Da licença para tratar de interesse particulares

Art. 140 - O funcionário estável poderá ser concedida licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.

§ 1º - A licença será negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário aguardará, em exercício, a concessão da licença.

Art. 141 - Não será concedida licença ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

Art. 142 - a licença de que trata esta sub-seção não excederá a 2 (dois) anos, e só poderá ser renovada decorrido igual prazo a contar do termino da anterior.

Art. 143 - A autoridade que deferiu a licença poderá cessá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal.

Parágrafo Único - Poderá o funcionário, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.

Sub- Seção VIII

Da Licença Prêmio

Art. 144 - O funcionário terá direito a licença prêmio de 3 (três) meses por qüinqüênio de efetivo exercício, exclusivamente, municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste Estatuto.

§ 1º - O período em que o funcionário estiver em gozo de licença prêmio será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 2º - Não terá ainda direito à licença prêmio o funcionário que, no período de sua aquisição, houver:

I - faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias;

II - gozado licença;

a) - Período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não salvo, a licença prevista no art. 122 - IV;

b) - Por motivo de doença em pessoa de sua família, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou não;

c) - Para tratar de interesses particulares;

d) - Por motivo de afastamento de cônjuge do funcionário.

Art. 145 - a licença prêmio deverá ser gozada por inteiro ou parceladamente, dividindo-se, neste caso, o tempo relativo a cada qüinqüênio, em período não inferiores a 30 (trinta) dias, devendo, para esse fim, o funcionário, no requerimento em que pedir a licença, fazer expressa menção do número de dias que pretende gozar.

§ 1º - A concessão da licença prêmio será processada e formalizada pelo órgão do pessoal, depois de verificada se foram satisfeitas todos os requisitos legalmente, exigidos e se a respeito se manifestou, favoravelmente, quanto à oportunidade, o chefe imediato do funcionário.

§ 2º - O funcionário sob pena de indeferimento do pedido, aguardará em exercício a expedição do ato de concessão da licença, a qual deverá ser iniciada dentro de dez (10) dias do conhecimento oficial do ato concessório, sob pena da caducidade automática da concessão.

Art. 146 - O funcionário que preferir não gozar integralmente a licença prêmio, poderá optar mediante expressa irretratável declaração pelo gozo de metade do período, recebendo os vencimentos de seu cargo, correspondente à outra metade.

Parágrafo Único - Poderá ainda o funcionário optar mediante expressa e irretratável declaração, pelo recebimento, em dinheiro, da importância correspondente ao período total da licença-prêmio.

Art. 147 - Mediante requerimento, poderá o funcionário desistir, em caráter irretratável, de gozar a licença prêmio relativa a um ou a todos os qüinqüênios a que já tiver direito, hipótese em que o tempo de duração da licença será acrescido, em dobro ao seu tempo de serviço, para todos os efeitos legais, excluindo o de antiguidade, de classe.

Parágrafo Único - Os atuais funcionários com mais de cinco (5) anos de efetivo exercício tem direito a tantas férias prêmios, quantos os qüinqüênios completos, podendo transformá-los em tempo de aposentadoria conforme o que dispõe a letra “A” do item II, art. 96.

Sub Seção IX

Licença para desempenho de mandato eletivo

Art. 148 - O funcionário público municipal investido em mandato eletivo federal, estadual será considerado licenciado com o afastamento do exercício de seu cargo até o término de seu mandato.

Parágrafo Único - O período do exercício de mandato federal ou estadual será contado como tempo de serviço apenas para efeito de promoção por antiguidade e aposentadoria.

Art. 149 - O funcionário municipal, quando no exercício de mandato de Prefeito, afastar-se-á do seu cargo, por todo período de mandato, podendo optar pelos vencimentos sem prejuízo da verba de representação.

Parágrafo Único - Quando o mandato for de Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do cargo quando substituir o Prefeito, podendo optar pelos vencimentos, sem prejuízo da verba de representação.

Art. 150 - O funcionário municipal, no exercício do mandato de Vereador do Município ficará sujeita às seguintes normas.

I - quando a vereança for remunerada afastar-se-á mediante licença, do cargo optando pelos vencimentos ou pelo subsidio;

II - quando a vereança for gratuita, havendo incompatibilidade de horário, afastar-se-á do serviço no dia da sessão, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo;

Art. 151 - A licença prevista nesta Seção, se não for concedida antes, considerar-se-á automática com a posse no mandato eletivo.

Parágrafo Único - O funcionário afastado nos termos deste artigo, só poderá assumir o exercício do cargo, após o término ou renúncia do mandato.

Art. 152 - O funcionário ocupante do cargo em comissão será exonerado, a pedido, deste cargo com a posse no mandato eletivo.

Parágrafo Único - Se o ocupante do cargo em comissão, for também titular de um cargo de provimento efetivo, ficará exonerado daquele e licenciado deste na forma prevista nesta

Seção.

Art. 153 - O funcionário municipal deverá licenciar-se, pelo menos 30 (trinta) dias antes da eleição, a que concorrer.

SEÇÃO III

DO ACIDENTE NO TRABALHO

​

Art. 154 - O funcionário que sofrer acidente no exercício de suas atribuições, ou que contrair doença profissional, terá direito à licença, com vencimentos integrais.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

§ 1º - O acidente é o evento danoso que tem como causa mediata e imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

§ 2º - Equipara-se a acidente agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas atribuições;

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

§ 3º - Entende-se por doença profissional e que resulta das condições inerentes ao serviço ou fatos nela inerentes.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

§ 4º - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 8 (oito) dias.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

§ 5º - O tratamento do acidentado em serviço, correrá por conta dos cofres municipais;

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

§ 6º - Resultando do evento incapacidade de total e permanente, o funcionário será aposentado com vencimentos integrais;

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

§ 7º - Entende-se por incapacidade parcial e permanente a redução, por toda a vida, da capacidade de trabalho; por incapacidade total e permanente a invalidez irreversível.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

Art. 155 - No caso de morte resultante de acidente no trabalho será devida pensão aos benefeciários acrescida da importância correspondente à diferença entre os vencimentos do funcionário e aqueles e que faria jus, nos termos do artigo anterior.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

SEÇÃO IV

DA ASSISTENCIA AO FUNCIONÁRIO

Art. 156 - O Município promoverá o bem-estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários e de suas famílias na forma que a Lei estabelecer.

Parágrafo Único - Com esse fim, serão organizados:

I - programa de assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;

II - plano de previdência, seguro e assistência judiciária;

III - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional em matéria de interesse do Município;

IV - cursos de extenção, conferências, congressos, publicações e trabalho referentes ao serviço público;

V - viagem de estudo e visitas a serviços de utilidade pública, para especialização e aperfeiçoamento;

VI - centros de recreação, repouso e férias.

Art. 157 - A lei regulará as condições de organização e funcionamento dos serviços de assistência referidos no artigo anterior.

Art. 158 - O Município estabelecerá em lei ou convênio o regime previdenciário de seus funcionários, sujeitos ao presente Estatuto.

SEÇÃO V

DO DIREITO DE PETIÇÃO E RECURSO

Art. 159 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer desde que o faça dentro das normas de urbanidade, observadas as seguintes regras:

I - nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma poderá ser:

a) - dirigida à autoridade incompetente para decidí-la;

b) - encaminhado, sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado;

II - o pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos;

III - nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;

IV - somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal;

V - o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior á que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascedente, ás demais autoridades.

VI - nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.

§ 1º - O requerimento e o pedido de reconsideração, que trata este artigo, deverão ser decididos dentro de (30) trinta dias, no máximo.

§ 2º - A decisão final do recurso a que se refere este artigo, deverá ser dada dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento pelo protocolo da Prefeitura e, uma vez proferida, será imediatamente, publicada, sob pena de responsabilidade do funcionário a quem incumbir a publicação.

§ 3º - Os pedidos de reconsideração e recursos não tem efeito suspensivo; se promovidos darão lugar ás retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outra providência, quando aos efeitos relativos ao passado.

Art. 160 - O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreverá:

I - em cinco (5) dias, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos;

Parágrafo Único - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado.

Art. 161 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma só vez, observada a legislação federal sobre a prescrição qüinqüenal.

Art. 162 - É assegurado ao funcionário direito de vista do processo administrativo em que seja parte, quando denegatória a decisão.

Art. 163 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta Seção.

SEÇÃO VI

AO ESTUDANTE

AO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE

Art. 164 - Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço sem prejuízo dos vencimentos ou remuneração, nos em que realizarem provas parciais ou finais.

Parágrafo Único - O funcionário deverá apresentar documento fornecido pela direção da escola, que comprove seu comparecimento ás provas.

Capítulo III

Dos direitos e das vantagens de ordem pecuniária

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 165 - Além do vencimento e de outras vantagens legalmente previstas, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes:

I - diárias;

II - auxílio para diferença de caixa;

III - salário família;

IV - auxílio doença;

V - auxílio funerário;

VI - gratificações;

VII - adicional por tempo de serviço;

Parágrafo Único - O funcionário que receber dos cofres públicos vantagens indevidas, será punido, se estiver agindo de má fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido, solidariamente, com que tiver autorizado o pagamento, ressalvado o disposto no art. 24 § 2º.

Art. 166 - Só será admitida a procuração para recebimento de qualquer importância dos cofres municipais decorrente do exercício de cargo ou função, quando outorgada por funcionário ausente do município, ou impossibilidade de se locomover.

Art. 167 - É proibido ceder ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função, os descontos somente serão aqueles autorizados em Lei.

SEÇÃO II

DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO

Art. 168 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

Parágrafo Único - É vedada a prestação de serviço gratuito.

Art. 169 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei, acrescido pelas vantagens pessoais de que seja titular.

Art. 170 - O funcionário que não estiver no exercício do cargo somente poderá perceber vencimento ou remuneração nos casos previstos em Lei.

Art. 171 - O funcionário perderá:

I - O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço salvo os casos previstos neste Estatuto;

II - um terço (1/3) do vencimento ou remuneração diária quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada, para início dos trabalhos, ou quando se retirar até uma hora antes de findo o período de trabalho;

III - um terço (1/3) do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão ou flagrante, preventiva, pronúncia, desde seu recebimento, por crime funcional, com direito á diferença, se absolvido;

IV - dois terços (2/3) do vencimento ou remuneração, durante o período do afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, desde que a pena não determina demissão;

Art. 172 - O funcionário não sofrerá qualquer desconto no vencimento ou remuneração:

I - nos casos dos itens I, II, III, IV, V, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XIX, do artigo 95 deste Estatuto;

II - quando licenciado para tratamento de saúde;

III - quando convocado para serviço militar ou estágio nas forças Armadas e outros obrigatórios por Lei, salvo se perceber alguma retribuição por esse serviços, caso, em que admitirá a opção ou se fará a redução correspondente;

IV - quando em desempenho de mandato gratuito de vereador do Município, nos dias em que comparecer ás sessões da Câmara Municipal;

Art. 173 - As reposições devidas pelos funcionários á Fazenda Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes á quinta parte do vencimento ou remuneração.

Parágrafo Único - Não caberá reposição parcelada, quando o funcionário solicitar exoneração, for demitido ou abandonar o cargo.

Sub Seção Única

Do registro de freqüência

Art. 174 - Ponto é o registro que assinala o comparecimento do funcionário ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

§ 1º - Para efeito de pagamento, apurar-se-á a freqüência do seguinte modo:

I - pelo ponto;

II - pela forma determinada em regulamento, quanto a funcionários não sujeitos a ponto;

§ 2º - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar falta ao serviço.

§ 3º - A infração do disposto no parágrafo anterior, determinará a responsabilidade da autoridade que tiver a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

Art. 175 - O Prefeito Municipal determinará:

I - para cada repartição, o período de trabalho diário;

II - quais os funcionários que, em virtude dos encargos externos, não estão obrigados a ponto;

§ 1º - Nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 36 (trinta e seis) horas, semanais de trabalho, ressalvados as exceções expressamente previstas em Lei.

§ 2º - Compete ao Chefe da repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, devidamente comprovados necessidade do serviço, constituindo a antecipação ou prorrogação período extraordinário, que será remunerado de acordo com o presente Estatuto.

SEÇÃO III

Das Diárias

Art. 176 - Ao funcionário, que por determinação do Prefeito Municipal, deslocar-se, temporariamente, do Município, para outro local, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo, desde que relacionados com a função que exerce, será concedida, além do transporte, a diária a título de indenização das despesas de alimentação, pousada, nas bases fixadas em regulamento.

Parágrafo Único - Não serão devidas diárias quando em conseqüência do deslocamento, houver sido concedida gratificação de representação.

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 177 - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio, fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.

SEÇÃO V

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

​

Art. 178 - O salário família será concedido a todo o funcionário, ativo ou inativo:

I - por filhos menores de 18 (dezoito) anos;

II - por filho inválido;

III - por filha solteira, sem economia própria;

IV - por filho estudante, que freqüentar curso de 2º grau, em instituto de ensino oficial ou particular reconhecido, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos;

V - á mulher ou companheira, desde que não exerça atividade remunerada;

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

Parágrafo Único - Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos, e o menor que viver sob a guarda e o sustento do funcionário.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

Art. 179 - Quando o Pai e a Mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será concedido apenas a um deles.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

§ 1º - se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda; § 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes;

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

Art. 180 - O funcionário e o inativo são obrigados a comunicar seu chefe imediato, dentro de 15 (quinze) dias qualquer alteração, que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução no salário família.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

Parágrafo Único - inobservância desta disposição determinará responsabilidade do funcionário ou inativo.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

Art. 181 - O salário família será pago juntamente com os vencimentos, remuneração, ou provento.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

Art. 182 - O salário-família é devido independentemente da freqüência e produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em folha de pagamento, nem sobre ele será baseada qualquer contribuição.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

Art. 183 - O valor do salário família será fixado em lei;

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

​

Art. 184 - É vedado pagamento de salário família por dependentes em relação ao qual já esteja sendo percebido o benefício de outra entidade pública federal, estadual, ou municipal.

(revogado pela Lei Complementar n.22/2005 Art. 81º, de 07 de junho de 2005.)

SEÇÃO VI

DO AUXÍLIO DOENÇA E DO AUXÍLIO FUNERÁRIO

Art. 185 - A cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, será concedida ao funcionário um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio doença.

Art. 186 - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, inclusive para as pessoas de sua família.

Art. 187 - Á família do funcionário falecido em exercício, em disponibilidade ou aposentado, ou á pessoa que provar ter feito despesas com o seu funeral, será concedido, a título de auxilio funerário, a importância correspondente a (1) um mês de vencimento, remuneração ou provento.

Parágrafo Único - O pagamento será efetuado mediante autorização do Prefeito Municipal, após a apresentação do atestado de óbito e dos documentos comprobatórios das despesas.

SEÇÃO VII

DAS GRATIFICAÇÕOES

Art. 188 - Será concedida gratificação ao funcionário:

I - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou cientifico:

II - pela prestação de serviço extraordinário;

III - pela representação de Gabinete;

IV - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;

V - pela participação em órgão deliberação coletiva;

VI - a título de representação, quando em serviço ou estudo fora do Município, por autorização do Prefeito;

VII - por outros encargos previstos em Lei.

Art.189 - A gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico de utilidade para o serviço público municipal, será arbitrada pelo Prefeito após a conclusão dos trabalhos previamente, quando o for o caso.

Art. 190 - Terá direito à gratificação por serviço extraordinário o funcionário que for convocado para prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.

§ 1º - A gratificação pela prestação de serviços extraordinários pelo diretor ou chefe do setor, serviço ou departamento a que estiver subordinados o funcionário convocado.

§ 2º - A gratificação será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal.

§ 3º - Em se tratando de serviços extraordinário noturno assim entendido no período compreendido entre 20 e 6 horas, o valor da hora será acrescida de 25% (vinte e cinco) por cento.

Art. 191 - O funcionário que receber a importância relativa a serviço extraordinário não prestado, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito a processo disciplinar.

Art. 192 - Será punido com pena de suspensão o funcionário que recusar, sem justo motivo á prestação de serviço extraordinário. De igual forma o funcionário que atestar, falsamente, a prestação de serviço extraordinário.

Parágrafo Único - Na reincidência dos fatos apontados neste artigo, o funcionário será punido com a demissão a bem do serviço público.

Art. 193 - Não poderá o funcionário prestar serviço extraordinário gratuito, ficando limitado o período ao correspondente a 1/3 (um terço) o período normal de trabalho, salvo, imperiosa necessidade de serviço e com assentimento do mesmo, quando então perceberá a gratificação correspondente, dispensada a referida exigência.

Art. 194 - A gratificação por representação de gabinete, e devida pela execução de trabalho especial, com risco de vida, ou de saúde, e, ainda, pela participação em órgão em deliberação coletivo, serão fixadas em lei.

Art. 195 - A autorização para serviço ou estudo fora do Município só poderá ser dada pelo Prefeito Municipal, que arbitrará a gratificação, quando não estiver prevista em Lei ou Regulamento.

Art. 196 - Ressalvado o disposto neste Estatuto o regime das gratificações será objeto de Leis e Regulamentos especiais e complementares.

SEÇÃO VIII

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 197 - Pagar-se-á o adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco por cento sobre os vencimentos do funcionário que completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente municipal.  (revogado pela Lei n.990 Art. 5º, de 15 de setembro de 1990. Vide Livro 14, da frente da Página 70 ao Verso da Página 70)

O adicional quinquenário estabelecido no art. 197, da lei 484, de 26 de agosto de 1972, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Arceburgo, passa a ser de 10% (dez por cento) por quinquênio de serviço público Municipal. (adicionado pela Lei n.990 Art. 5º, de 15 de setembro de 1990. Vide Livro 14, da frente da Página 70 ao Verso da Página 70)

§ 1º - O funcionário fará jus à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal.

§ 2º - Os adicionais de que trata este artigo incluindo a sexta parte referida no parágrafo anterior, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com eles ou com a remuneração.

Capítulo IV

Do regime de tempo integral

Art. 198 - Considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional nos termos a que alude o art. 200, deste Estatuto, ficando o funcionário proibido de exercer, cumulativamente, outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Não se compreendem na proibição deste artigo:

I - o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral;

II - as atividades que, sem caráter de emprego se destinam a difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluídas as que impossibilitem ou prejudiquem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;

III - a prestação de assistência não remunerada a outros serviços, visando a aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário.

Art. 199 - O Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos ao regime de tempo integral, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, bem como as condições do mercado de trabalho para as atividades correspondentes.

Art. 200 - O funcionário cujo cargo esteja em regime de tempo integral, terá direito à percepção de uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do nível de vencimentos a que estiver enquadrado, mediante a prestação de 48 (quarenta e oito) horas semanais de serviço.

Parágrafo Único - A gratificação a que se refere o presente artigo incorporar-se-á aos vencimentos apenas para efeito de aposentadoria, desde que o funcionário conte (cinco) 5 anos de exercício no regime. Caso não conte com o tempo mencionado, e sobrevindo a sua aposentadoria, a incorporação far-se-á proporcionalmente, ao período em que esteve sob o regime de tempo integral.