Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arceburgo-MG

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arceburgo-MG, vem a público manifestar REPÚDIO ao Decreto Municipal N.029/2024 de 02 de maio de 2024, principalmente em seu Artigo 5.

Popularmente nomeado como DECRETO DO ATESTADO, tal ato municipal vem causando  enorme indignação, incertezas, revolta e prejuizos financeiros a todos servidores que buscam por tais direitos.

O representante deste sindicato, entende os “CONSIDERANDO” citados no decreto, mas entende também que quem determina o período e se terá que continuar ou não de atestado é o médico.

Com certeza é muito mais fácil publicar esse decreto e dizer aos descontentes: Se você não aceita, procure a justiça,  do que a implementação de:

Obrigatoriedade da Ficha de EPI, arquivado por 20 anos.

Fornecimento dos EPIs com CA.

Obrigatoriedade do “Treinamento e Utilização” dos EPIs com CA.

Obrigatoriedade de entrega com Ficha Técnica dos Produtos Químicos.

Elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Programas e Laudos de:

     Gerenciamento de Risco Ocupacional;

     Programa de Gerenciamento de Risco (PGR);

     Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade;

     Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);

     Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO);

     Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

TAL MALDADE NÃO SERA ESQUECIDA SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ARCEBURGO-MG.

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Arceburgo-MG, em 01 de agosto de 2024.